Programa de Parcelamento de Débitos PPD

A partir de hoje as empresas e as pessoas físicas poderão através do site: www.ppd2017.sp.gov.br pedir pagamento das dívidas em atraso com redução de até 75% de juros, 60% de multa para pagamento a vista ou opção por parcelamento”, através do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) do IPVA, ITCMD e Taxas.

Poderão ser liquidados, ou parcelados, no âmbito do PPD, os débitos de natureza tributária (IPVA, ITCMD, taxas) decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016 e os débitos de natureza não tributária (multas, restituições, entre outros) vencidos até 31 de dezembro de 2016, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não.

A Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) receberão adesões ao PPD no período de 20 de julho de 2017 a 15 de agosto de 2017.

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